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MBF ENTRA COMO AMICUS CURIAE NA ADI 6494


O MOVIMENTO BRASIL FUTURO tem como princípios estatutários a liberdade de expressão, a prevalência da dignidade da pessoa humana; o respeito à pluralidade de opiniões; combate a extremismos e posturas sectárias; a ética e a moralidade; o amor à pátria; o respeito à família; o repúdio às discriminações não afirmativas, infundadas; a transparência na plenitude de ações sejam elas acertadas ou equivocadas, em respeito ao compromisso com a verdade.
  24/08/2020
  19:25
  Atualizado em 24/08/2020 19:27




          O MOVIMENTO BRASIL FUTURO - MBF, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 24.985.873/0001-69, com sede no SHN, Quadra 02, Bloco F, Sala 610, Asa Norte, Brasília (DF), CEP 70702-906, no presente ato representada por sua Diretora Jurídica e Procuradora Nataly Evelin Konno Rocholl, OAB/DF 25456 nos termos de seu Estatuto Social (doc. 01 e 02), , vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, nos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil e do Art. 323, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, requerer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, pelos motivos ora expostos:

            1) O AMICUS CURIAE: A LEGITIMIDADE E CAPACIDADE DA REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

           O instituto do amicus curiae está previsto na legislação nacional por intermédio das Leis nº 9.868/99 e 9.882/99, que elucidam sobre o trâmite das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI e das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, respectivamente. Outros dispositivos já previam atuação semelhante, como o artigo 32 da Lei 4.726/1965 (Junta Comercial), a Lei 6.385/1976 da CVM (artigo 31), os artigos 57, 118 e 175 da Lei 9.279/1996, que tratam do Inpi, e o artigo 118 da Lei 12.529/11 do Cade, entre outros.

          Assevera-se que a intervenção de terceiros encontra insofismável guarida nos artigos 138 do Código de Processo Civil - CPC e no artigo 323, § 3º, do Regimento Interno deste C. Tribunal, corroborando a relevância das contribuições que a sociedade civil pode brindar ao judiciário nos temas de grande repercussão nacional tornando possível que entidades e especialistas auxiliem a Corte com novos argumentos e informações.

          Topograficamente localizado no “TÍTULO III - Da Intervenção de Terceiros” do Código de Processo Civil, sua atuação permite uma tutela jurisdicional mais acurada, nos termos do artigo 5º, XXXV, da CF/1988. Com a tendência de adoção de precedentes a exemplo do que ocorre no common law, no Brasil cada vez mais ganham importância os julgados com amplo aspecto de eficácia, como os processos de controle concentrado, repercussão geral (artigo 1.035, parágrafo 4º) e o incidente de resolução de demandas repetitivas (artigo 983 no CPC/2015).

          Nesse sentido, a participação de entidades que possam auxiliar a corte no julgamento da causa implica em uma melhoria da qualidade das decisões. Tanto é que o anteprojeto do CPC/2015, em sua exposição de motivos, dispunha: “levando em conta a qualidade da satisfação das partes com a solução dada ao litígio, previu-se a possibilidade da presença do amicus curiae, cuja manifestação, com certeza tem aptidão de proporcionar ao juiz condições de proferir decisão mais próxima às reais necessidades das partes e mais rente à realidade do país”.

         Na mesma toada, Cassio Scarpinella Bueno destaca: “o ‘princípio do contraditório’ ganha novos contornos, uma verdadeira atualização, transformando-se em ‘colaboração’, ‘cooperação’ ou ‘participação’. E ‘colaboração’, ‘cooperação’ ou ‘participação’ no sentido de propiciar, em cada processo, condições ideais de decisão a partir dos diversos elementos de fato e de direito trazidos perante o magistrado para influenciar sua decisão. (...) Nesse sentido, o amicus curiae é (só pode ser) um agente do contraditório no sentido de ‘colaboração.’”

          Como ressaltado, destaca-se a importância da busca pela qualidade e profundidade da discussão na produção do precedente. Muitas vezes há desconhecimento pelo julgador da matéria em exame, o que justifica o ingresso de entidades como amicus curiae, para esclarecimento dos fatos e do Direito, com a finalidade de auxiliar o magistrado no julgamento da lide, onde se destaca o interesse público. Conforme dispõe o caput do artigo 138, os pressupostos para sua intervenção são em razão: i) da matéria, ii) especificidade do tema objeto da demanda; ou iii) repercussão social da controvérsia.

             Ou seja, é cabível considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, nos termos do artigo 138 do CPC. É a chamada transcendência da lide que não deve se limitar às partes interessadas. Fica claro que a intenção não é defender interesses subjetivos próprios dos postulantes, mas para fornecer subsídios ao juízo. Trata-se de uma intervenção altruísta, no próprio exercício da cidadania.

          Demonstradas a previsão normativa, sua correspondente leitura por essa E. Corte e as observações doutrinárias, passamos agora a apresentar o preenchimento dos requisitos para a admissão do presente pedido de ingresso como amicus curiae. Em suma, existem duas condições para a admissão de terceiros interessados: (i) a relevância da matéria em debate, sua repercussão social ou sua especificidade; e (ii) a demonstração da representatividade e pertinência temática da requerente.

           O preenchimento da primeira condição salta aos olhos, considerando que é necessário dar uma resposta para a sociedade que se vive, afinal, vivemos de fato em um Estado de Direito? Em uma democracia plena com separações dos poderes? A ação da Advocacia Geral da União - AGU não defende pessoas. É uma ação que defende a todos, pela fruição de sua própria liberdade. A ADIN é irrelevante? Não! Ante os eventos recentes tais como a prisão de cidadãos em sua própria casa; a punição por atitudes e opiniões e até a supressão da liberdade.

          O direito à ampla liberdade de expressão e o dever de proteção não são incompatíveis e os parâmetros para sua harmonização estão contidos na própria Constituição. Há um problema de interpretação, por isso se propõe a interpretação da expressão à luz da Constituição. Cabe à Suprema Corte se posicionar acerca da liberdade do pensamento, de expressão. É constitucional a censura prévia como cautelar? Ademais, a consolidação de um devido Estado Democrático de Direito pressupõe a atuação dos órgãos públicos orientada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, fundamento da República (Art. 1º, III, CF88).

          Observa-se, assim, que todo e qualquer ato praticado na Administração Pública deverá ser regido por esse verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, e a possibilidade de censura prévia como cautelar ora impugnada certamente acarretará clara e frontal ofensa a este postulado, gerando danos irreparáveis a ordem constitucional posta, sendo incontestável, portanto, a relevância da matéria em debate e sua repercussão social.

          Também está preenchida a segunda condição para a peticionária figurar como terceiro interessado. Tanto a representatividade da postulante quanto sua legitimidade material são respaldadas por suas missões institucionais e pelos reconhecidos trabalhos na área de proteção e garantia de direitos fundamentais, especialmente, os que estão em discussão constitucional no caso em questão.

           O MOVIMENTO BRASIL FUTURO tem a missão de fortalecer e promover o respeito aos direitos humanos, dedicando-se, para tanto, em uma visão de referência qualitativa mobilizando amplamente a sociedade por meio da informação e da conscientização cívica, a partir da qual será possível uma Reforma Evolutiva do Estado. A excelência propositiva é uma constante com uma atitude pautada em princípios e valores como a liberdade de expressão, a prevalência da dignidade da pessoa humana; o respeito à pluralidade de opiniões; combate a extremismos e posturas sectárias; a ética e a moralidade; o amor à pátria; o respeito à família; o repúdio às discriminações não afirmativas, infundadas; a transparência na plenitude de ações sejam elas acertadas ou equivocadas, em respeito ao compromisso com a verdade.

            Da análise do Estatuto do MBF nota-se o preenchimento da segunda condição, senão vejamos:

                                     Artigo 4°. Para a consecução de todo o proposto o Movimento Brasil Futuro possui os seguintes objetivos específicos:

                                    I. Contribuir para a consolidação de uma Unidade Nacional de Consciência Cívica a partir da construção de um Pensamento de Referência que seja o Norte Programático do Movimento, alicerçado em um diagnóstico o mais preciso possível acerca da interveniência dos reais fatores sociais, suas causas e consequências (...)
                                   III. Incentivar a cidadania proativa como fator fundamental de uma efetiva transformação na sociedade, seja pelo voluntariado, seja pela solidariedade, seja pela fiscalização das relações entre o público e o privado, fins aprimoramento e otimização da utilização dos recursos.

           Para além de sua atuação no debate constitucional no Supremo Tribunal Federal, o MBF acredita que sua contribuição à presente ação poderá enriquecer o debate constitucional a ser levado no mérito da questão, que é de grande impacto às pessoas privadas de liberdade.

Considerando todo o exposto, fica devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos para a admissão da ora peticionária na qualidade de amicus curiae, o que desde já se requer.

2) DOPEDIDO:

Considerando a relevância do tema e a atuação histórica da peticionária na jurisdição nacional, entendemos estarem plenamente preenchidos os requisitos para que a peticionária figure na qualidade de amicus curiae no pleito em questão.

Diante do exposto, MOVIMENTO BRASIL FUTURO vem à presença de V. Ex.ª requerer que:

a) seja admitido no feito na qualidade de amicus curiae, nos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil e do Art. 323, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que, deste modo, possa exercer todas as faculdades inerentes a tal função, como a apresentação de memorial e a possibilidade de sustentação oral de seus argumentos em Plenário, quando houver a apreciação do mérito da questão;

b) seja intimada, por meio de seus advogados, de todos os atos do processo; e

c) A admissão das razões ora lançadas para reforço da tese recursal.

Nestes termos pede e,
Aguarda deferimento.


Brasília, 24 de agosto de 2020.


Nataly E. Konno Rocholl
OABDF 25.456
Movimento Brasil Futuro











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